Legislação complementar
A Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, sofreram pequenos ajustes ou aperfeiçoamentos, ditados pelos seguintes diplomas legais:
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Decreto nº 89.467, de 21 de março de 1984;
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Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994;
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Decreto nº 2.080, de 26 de novembro de 1996;
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Medida Provisória nº 2.164/41, de 24 de agosto de 2001.
O conteúdo destes diplomas legais não se encontra disponível neste site, mas a leitura atenta da legislação básica (lei e decreto) permitirá a identificação dos efeitos práticos de tais documentos.
[lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977]
[decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982]
[legislação complementar]